Termos de Serviço

1. Documentos, definições e aceitação

1.1. Documentos integrantes

A contratação poderá ser formalizada por meio físico ou eletrônico e será composta, conforme aplicável, por:

• a) proposta comercial, ficha de adesão, pedido, contrato ou resumo da contratação;
• b) estes Termos;
• c) tabela de preços e serviços adicionais vigente;
• d) Política de Privacidade;
• e) regulamentos específicos de salas, estações, boxes, eventos ou serviços adicionais;

1.2. Resumo da contratação

A proposta ou o resumo da contratação deverá indicar, quando aplicável:

• a) o plano ou serviço contratado;
• b) o CNPJ autorizado a utilizar o endereço;
• c) os usuários e representantes autorizados;
• d) o valor, a periodicidade e a data de vencimento;
• e) a data de início e o prazo de vigência;
• f) os limites de utilização e créditos incluídos;
• g) as condições promocionais;
• h) os serviços adicionais contratados;
• i) as condições particulares ajustadas entre as partes;

1.3. Prevalência e interpretação

Em caso de divergência, as condições específicas expressamente registradas na proposta, no contrato ou no resumo da contratação prevalecerão sobre as disposições gerais destes Termos, desde que não contrariem normas legais obrigatórias.

Informações constantes de anúncios, mensagens e materiais publicitários integrarão a contratação quando tiverem relação direta com o serviço contratado e não tiverem sido expressamente substituídas por condição posterior aceita pelo CLIENTE.

2. Objeto e natureza dos serviços

2.1. Objeto

O objeto da contratação consiste na disponibilização de um ou mais dos seguintes serviços:

• a) Endereço Comercial;
• b) Endereço Fiscal para MEI;
• c) Endereço Fiscal;
• d) Box ou espaço privativo de armazenamento;
• e) Estação de Trabalho compartilhada;
• f) Sala Social;
• g) Sala de Atendimento;
• h) Sala de Reunião;
• i) Sala Saúde ou consultório;
• j) Sala Privativa;
• k) gerenciamento de correspondências e encomendas;
• l) outros serviços administrativos, estruturais ou adicionais previstos na contratação;

2.2. Estrutura compartilhada

Os serviços são prestados em estrutura empresarial compartilhada, com suporte administrativo, infraestrutura, gerenciamento e regras próprias de funcionamento.

A contratação não transfere ao CLIENTE a propriedade do imóvel, qualquer direito real sobre o espaço ou posse exclusiva de áreas que não estejam expressamente incluídas no plano contratado.

2.3. Natureza predominante de prestação de serviços

O acesso a salas, estações, áreas comuns, boxes e demais ambientes é acessório à prestação dos serviços contratados e estará sujeito às condições, horários, disponibilidade e limites previstos nestes Termos e na contratação específica.

A disponibilização de espaço em ambiente de coworking não gera, por si só, direito de permanência, exclusividade ou renovação além do período contratado, ressalvadas as normas legais aplicáveis.

2.4. Ausência de representação ou vínculo

A VERA CRUZ não integra o quadro societário, grupo econômico ou estrutura operacional do CLIENTE e não atua como sua representante, procuradora, sócia, empregadora, preposta, contadora, advogada ou responsável técnica.

O CLIENTE não poderá praticar atos ou divulgar informações que levem terceiros a acreditar que existe vínculo societário, solidariedade, representação, filial, franquia, certificação ou parceria institucional com a VERA CRUZ, salvo autorização expressa e escrita.

3. Serviços oferecidos e condições específicas

3.1. Endereço Comercial

O Endereço Comercial permite ao CLIENTE divulgar o endereço contratado como referência profissional e comercial em site, redes sociais, mecanismos de busca, cartões de visita, materiais publicitários e cadastros comerciais que não representem domicílio fiscal ou constituição de estabelecimento perante órgãos públicos.

A gestão ou digitalização de correspondências estará incluída somente quando expressamente prevista no plano contratado.

3.2. Endereço Fiscal para MEI

O Endereço Fiscal para MEI permite a utilização do endereço contratado para constituição ou manutenção de CNPJ enquadrado como Microempreendedor Individual, observadas as atividades permitidas, a viabilidade e as exigências dos órgãos competentes.

O serviço poderá incluir:

• a) utilização fiscal e comercial do endereço;
• b) gerenciamento de correspondências;
• c) comunicação da chegada de correspondências;
• d) digitalização, quando prevista no plano ou solicitada;
• e) disponibilização de documentos necessários à análise de viabilidade;
• f) vistoria antecipada, quando possível e aplicável;

Salvo contratação adicional, o plano de Endereço Fiscal para MEI não inclui recebimento habitual de encomendas, mercadorias, estoque ou volumes incompatíveis com a estrutura administrativa.

3.3. Endereço Fiscal

O Endereço Fiscal permite a utilização do endereço contratado para constituição ou manutenção de CNPJ, inscrição municipal, inscrição estadual, licenças ou outros registros, conforme a atividade e a aprovação dos órgãos competentes.

O serviço poderá incluir:

• a) utilização fiscal e comercial do endereço;
• b) divulgação pública do endereço;
• c) gerenciamento de correspondências;
• d) digitalização de correspondências, quando cabível;
• e) recebimento de encomendas de pequeno porte e em quantidade compatível com a estrutura contratada;
• f) disponibilização de documentos necessários à análise de viabilidade;
• g) vistoria antecipada, quando possível e aplicável;

3.4. Viabilidade, licenças e ausência de garantia de aprovação

A disponibilização de documentos, a realização de vistoria antecipada e a existência de viabilidade anterior não representam garantia de aprovação do CNPJ, alvará, inscrição, licença ou atividade.

A análise e a autorização dependem dos órgãos municipais, estaduais e federais, conselhos profissionais e demais autoridades competentes. O CLIENTE é responsável por verificar, preferencialmente com seu contador e demais profissionais responsáveis:

• a) a compatibilidade de suas atividades e CNAEs com o endereço;
• b) a necessidade de licenças, autorizações ou registros especiais;
• c) as exigências sanitárias, ambientais, fiscais e profissionais;
• d) a necessidade de espaço privativo, estoque, depósito ou estrutura especial;
• e) a permanência da viabilidade durante toda a contratação;

3.5. Box ou depósito

O Box consiste na disponibilização de espaço privativo de aproximadamente 3 m³, destinado ao armazenamento de documentos, materiais, encomendas e itens lícitos relacionados à atividade do CLIENTE.

O plano de Box inclui Endereço Fiscal e Endereço Comercial para o CNPJ identificado na contratação, sem prejuízo das exigências de viabilidade e regularidade aplicáveis.

É proibido armazenar:

• a) materiais ilícitos;
• b) produtos inflamáveis, explosivos, corrosivos, tóxicos ou contaminantes;
• c) produtos perecíveis ou que exijam refrigeração;
• d) substâncias que produzam odor, vazamento, umidade ou risco sanitário;
• e) animais ou organismos vivos;
• f) armas, munições ou materiais controlados sem autorização legal e expressa;
• g) dinheiro em espécie, joias, títulos ao portador ou bens de valor excepcional sem autorização escrita;
• h) materiais que excedam a capacidade estrutural do espaço;
• i) itens incompatíveis com as normas do imóvel ou com a atividade declarada;

O CLIENTE é responsável pela organização, legalidade, conservação, seguro e conteúdo dos itens armazenados.

3.6. Estação de Trabalho

A Estação de Trabalho consiste na utilização temporária de posto em ambiente compartilhado, mediante reserva e disponibilidade.

Poderão ser disponibilizados, conforme o ambiente e o plano:

• a) mesa e cadeira;
• b) climatização;
• c) internet;
• d) acesso a tomadas;
• e) áreas de apoio;
• f) café, chá e água;
• g) impressora, scanner ou outros equipamentos, quando incluídos ou contratados separadamente;

A utilização será cobrada por hora, período ou plano contratado.

3.7. Sala Social

A Sala Social é destinada a atendimentos individuais ou em pequenos grupos, especialmente atividades profissionais que demandem ambiente acolhedor. A capacidade, o mobiliário e os equipamentos disponíveis deverão ser observados no momento da reserva.

3.8. Sala de Atendimento

A Sala de Atendimento é destinada a atendimentos profissionais e pequenos encontros, dentro da capacidade informada pela VERA CRUZ. Poderá incluir mesa de atendimento, cadeiras, Smart TV, cabo HDMI e internet via Wi-Fi ou cabo.

3.9. Sala de Reunião

A Sala de Reunião é destinada a reuniões, apresentações, entrevistas, treinamentos e atividades compatíveis com sua capacidade. Poderá incluir mesa de reunião, assentos, Smart TV, cabo HDMI, internet via Wi-Fi ou cabo e outros equipamentos disponíveis.

3.10. Sala Saúde ou consultório

A Sala Saúde é destinada a atendimentos compatíveis com a estrutura oferecida, podendo contar com maca, pia e bancada, mesa de atendimento, cadeiras, internet e privacidade compatível com as características construtivas do ambiente.

A utilização da Sala Saúde não transfere à VERA CRUZ responsabilidade técnica, sanitária ou profissional pelos atendimentos realizados. O CLIENTE deverá possuir todos os registros, licenças, autorizações, materiais, equipamentos de proteção, protocolos e qualificações exigidos para sua atividade.

A VERA CRUZ não realiza guarda, esterilização ou descarte de materiais perfurocortantes, resíduos de saúde, medicamentos ou resíduos contaminados, salvo contratação e autorização expressas.

3.11. Sala Privativa

A Sala Privativa consiste na disponibilização de ambiente exclusivo durante a vigência contratada, observadas as condições da proposta.

O acesso 24 horas por dia e 7 dias por semana somente será permitido quando expressamente incluído no plano e após a entrega dos meios de acesso.

Nenhuma obra, pintura, instalação elétrica, perfuração, alteração de mobiliário ou modificação estrutural poderá ser realizada sem autorização prévia e escrita da VERA CRUZ.

3.12. Serviços adicionais

Serviços, consumos ou itens não incluídos no plano poderão ser contratados separadamente e cobrados conforme a tabela vigente no momento da solicitação ou utilização.

A concessão eventual e gratuita de serviço adicional será considerada mera liberalidade e não criará direito adquirido, obrigação de continuidade ou alteração permanente do plano.

4. Cadastro, documentos e regularidade

4.1. Informações necessárias

O CLIENTE deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, quando solicitado:

• a) contrato social, requerimento de empresário ou certificado de MEI;
• b) comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;
• c) documentos dos sócios, administradores e representantes;
• d) comprovantes de endereço;
• e) inscrições municipal e estadual;
• f) licenças e alvarás;
• g) documentos emitidos por conselho profissional;
• h) procurações;
• i) informações sobre atividades, CNAEs e operações realizadas;
• j) relação de pessoas autorizadas a acessar espaços ou retirar correspondências;

4.2. Atualização cadastral

Qualquer alteração de e-mail, telefone, representante, quadro societário, atividade, regime jurídico, nome empresarial, nome fantasia, endereço particular ou situação do CNPJ deverá ser informada imediatamente à VERA CRUZ.

A VERA CRUZ não será responsável pela impossibilidade de comunicação causada por dados desatualizados, incorretos ou incompletos fornecidos pelo CLIENTE.

4.3. Análise e prevenção de riscos

A VERA CRUZ poderá solicitar documentos e esclarecimentos adicionais para confirmar a identidade do CLIENTE, prevenir fraudes, verificar a regularidade da atividade, atender obrigações legais e proteger a segurança do espaço, dos demais clientes e de terceiros.

A contratação poderá ser recusada quando houver indícios razoáveis de fraude, falsidade documental, atividade ilícita, risco de segurança, incompatibilidade da atividade com o endereço ou ausência de documentos indispensáveis.

4.4. Alteração de atividade

A inclusão ou alteração de CNAE, atividade, regime jurídico ou forma de operação que possa afetar a viabilidade, a segurança ou o plano contratado deverá ser informada previamente.

Quando a alteração exigir estrutura, documentos ou plano diferente, a continuidade do serviço ficará condicionada à regularização e à contratação adequada.

5. Regras para utilização do endereço

5.1. Identificação correta

O CLIENTE deverá utilizar o endereço exatamente conforme informado pela VERA CRUZ, inclusive com a indicação correta do número, complemento, andar e sala aplicáveis ao plano.

5.2. Limite por CNPJ

É proibido utilizar o endereço para CNPJ, pessoa jurídica, filial, unidade, associação ou empreendimento não identificado na contratação.

Caso seja constatada utilização por terceiro ou CNPJ não contratado, a VERA CRUZ poderá:

• a) exigir a regularização e a contratação adicional;
• b) cobrar os valores correspondentes ao período de utilização;
• c) suspender o recebimento de correspondências destinadas ao terceiro não contratado;
• d) rescindir a contratação em caso de fraude, omissão ou recusa de regularização;
• e) buscar reparação pelos prejuízos comprovadamente causados;

5.3. Uso irregular

É proibido utilizar o endereço:

• a) em atividades ilícitas;
• b) para ocultação patrimonial ou cadastral;
• c) para receber produtos de origem ilícita;
• d) para realização de fraude;
• e) para induzir terceiros em erro;
• f) em atividade diferente da informada quando a alteração afetar a viabilidade, segurança ou estrutura;
• g) depois do encerramento da contratação, salvo autorização escrita;

5.4. Responsabilidade pela atividade

O CLIENTE é o único responsável:

• a) pelos produtos e serviços que oferece;
• b) pelos contratos que celebra;
• c) pelas obrigações fiscais, trabalhistas, civis, ambientais, sanitárias e administrativas de sua atividade;
• d) por seus empregados, prestadores, clientes e fornecedores;
• e) pelas licenças e autorizações necessárias;
• f) pelas informações divulgadas ao público;
• g) pelo cumprimento das normas dos órgãos competentes;

5.5. Processos, reclamações e atos de terceiros

Caso a VERA CRUZ seja incluída em reclamação, procedimento, processo ou investigação exclusivamente em razão de ato, omissão, dívida, produto, serviço ou atividade do CLIENTE, este deverá prestar os esclarecimentos e fornecer os documentos necessários à defesa da VERA CRUZ.

Comprovada a responsabilidade exclusiva do CLIENTE, este responderá pelos prejuízos, despesas, custas e honorários razoáveis decorrentes de sua conduta, sem prejuízo da responsabilidade da VERA CRUZ pelos atos que tiver praticado diretamente.

5.6. Documentos do imóvel

Documentos relativos ao imóvel, como carnê de IPTU, matrícula ou dados internos, somente serão disponibilizados quando necessários ao procedimento e na extensão adequada à finalidade informada.

O CLIENTE não poderá divulgar, reutilizar ou fornecer esses documentos a terceiros para finalidade diversa da contratação sem autorização escrita.

6. Gestão de correspondências e encomendas

6.1. Recebimento

A VERA CRUZ poderá receber correspondências e encomendas destinadas ao CLIENTE durante seu horário de funcionamento e dentro dos limites do plano contratado.

O recebimento dependerá:

• a) da identificação correta do destinatário;
• b) da compatibilidade do volume com o plano;
• c) da presença de funcionário autorizado;
• d) da inexistência de cobrança ou pagamento no ato da entrega;
• e) da ausência de conteúdo proibido ou situação de risco aparente;

6.2. Destinatários autorizados

Serão recebidas correspondências destinadas:

• a) ao CNPJ contratado;
• b) ao nome empresarial ou nome fantasia informado;
• c) aos sócios e representantes cadastrados, quando relacionadas à empresa;
• d) a outras pessoas previamente autorizadas, quando o plano permitir;

O recebimento habitual em nome de terceiros ou de outro CNPJ exige contratação específica.

6.3. Comunicação da chegada

A chegada será comunicada por WhatsApp, e-mail, sistema ou outro canal cadastrado. A comunicação será considerada realizada quando enviada ao contato informado pelo CLIENTE, salvo falha comprovada no envio.

O CLIENTE deverá acompanhar regularmente os canais cadastrados.

6.4. Digitalização

Quando a digitalização estiver incluída ou for solicitada, a VERA CRUZ poderá abrir o envelope exclusivamente para digitalizar seu conteúdo. Ao solicitar ou aderir à digitalização, o CLIENTE autoriza a abertura para essa finalidade.

A VERA CRUZ poderá recusar a digitalização de:

• a) documentos lacrados ou com restrição de abertura;
• b) materiais volumosos;
• c) documentos deteriorados;
• d) cartões, objetos ou itens não digitalizáveis;
• e) documentos cuja abertura possa gerar risco ou responsabilidade indevida;

6.5. Destinação de documentos digitalizados

6.6. Documentos não digitalizados

As correspondências não digitalizadas poderão permanecer arquivadas pelo prazo de até 2 meses, contado do aviso de chegada.

Encerrado o prazo sem retirada ou instrução do CLIENTE, a VERA CRUZ poderá devolver a correspondência ao remetente, encaminhá-la para devolução pelos Correios ou adotar outra destinação lícita, depois de comunicar o CLIENTE quando possível.

6.7. Encomendas

Os planos que incluam encomendas abrangem apenas volumes de pequeno porte e em quantidade compatível com a capacidade operacional da recepção.

O recebimento recorrente, em grande quantidade ou de volumes que exijam armazenamento deverá ser objeto de contratação do Plano Box ou de serviço adicional.

A VERA CRUZ poderá solicitar a retirada dentro do prazo informado no aviso de chegada. Caso o volume não seja retirado e ocupe espaço relevante, poderá ser cobrada taxa de armazenamento prevista na tabela vigente, desde que previamente informada ao CLIENTE.

6.8. Itens que poderão ser recusados

A VERA CRUZ poderá recusar:

• a) entregas com pagamento no recebimento;
• b) produtos perecíveis;
• c) materiais perigosos, inflamáveis, corrosivos, tóxicos ou ilícitos;
• d) animais;
• e) medicamentos que exijam condições especiais;
• f) valores em espécie;
• g) bens de valor excepcional não previamente informados;
• h) volumes incompatíveis com a estrutura;
• i) itens com embalagem violada, vazamento, odor ou risco aparente;
• j) entregas destinadas a pessoa ou empresa não cadastrada;

6.9. Estado e conteúdo das entregas

A VERA CRUZ não abre, testa, confere ou avalia o conteúdo das encomendas recebidas. O aceite externo da embalagem não representa confirmação da quantidade, qualidade, autenticidade, funcionamento ou integridade do conteúdo.

A responsabilidade por atraso, extravio ou avaria ocorridos durante o transporte permanece com o remetente, transportador ou responsável pela entrega, sem prejuízo da responsabilidade da VERA CRUZ por dano diretamente causado por seus funcionários após o recebimento.

6.10. Retirada

A retirada deverá ser realizada pelo CLIENTE ou por pessoa previamente autorizada, mediante identificação. A VERA CRUZ poderá exigir autorização escrita, documento, código ou confirmação por canal cadastrado.

6.11. Encaminhamento

O reenvio de correspondências ou encomendas dependerá de solicitação, pagamento prévio das despesas e disponibilidade operacional. Os riscos e prazos do transporte serão de responsabilidade da empresa transportadora escolhida.

6.12. Citações, intimações e comunicações oficiais

A VERA CRUZ não atua como representante processual, procuradora ou departamento jurídico do CLIENTE.

O CLIENTE permanece responsável por acompanhar:

• a) Domicílio Tributário Eletrônico;
• b) Domicílio Judicial Eletrônico;
• c) caixas postais de órgãos públicos;
• d) sistemas fiscais;
• e) intimações eletrônicas;
• f) comunicações de conselhos profissionais;
• g) processos administrativos e judiciais;

O eventual recebimento físico de citação, notificação ou intimação não substitui as obrigações legais de acompanhamento do CLIENTE nem representa garantia quanto à validade ou tempestividade do ato.

7. Reservas e utilização dos espaços

7.1. Reserva antecipada

A utilização de estações, salas e ambientes sujeitos a agendamento dependerá de reserva prévia e disponibilidade. A reserva somente estará confirmada após a confirmação da VERA CRUZ ou do sistema utilizado.

7.2. Horário reservado

O período reservado inclui o tempo necessário para:

• a) entrada e organização;
• b) atendimento, reunião ou atividade;
• c) desmontagem;
• d) retirada de materiais;
• e) saída dos participantes;

O CLIENTE deverá liberar o ambiente até o final do horário reservado.

7.3. Prorrogação

A prorrogação dependerá de disponibilidade e será cobrada conforme o tempo adicional e a tabela vigente. A ausência de cobrança imediata não representa gratuidade ou renúncia ao valor devido.

7.4. Cancelamento de reserva

7.5. Atrasos

O atraso do CLIENTE não prorroga automaticamente o horário final. O espaço poderá ser liberado a terceiros quando o CLIENTE não comparecer dentro de período razoável e não comunicar seu atraso, sem afastar a cobrança aplicável.

7.6. Capacidade

O número máximo de pessoas informado para cada sala deverá ser respeitado. A VERA CRUZ poderá interromper ou impedir a utilização quando houver excesso de pessoas, risco à segurança ou incompatibilidade com a estrutura.

7.7. Visitantes

O CLIENTE é responsável pela conduta de seus convidados, clientes, empregados, prestadores e visitantes. Quando solicitado, os visitantes deverão ser identificados e cadastrados.

7.8. Uso compatível

Os ambientes somente poderão ser utilizados para atividades lícitas, profissionais e compatíveis com o espaço reservado. É proibido:

• a) utilizar ambiente diferente do reservado;
• b) ocupar áreas exclusivas de outros clientes;
• c) causar ruído excessivo;
• d) bloquear corredores e saídas;
• e) realizar atividade que exponha terceiros a risco;
• f) utilizar equipamentos sem autorização;
• g) produzir sujeira, odor, fumaça ou resíduos incompatíveis;
• h) filmar ou fotografar terceiros sem autorização;
• i) divulgar ou acessar informações de outros usuários;
• j) praticar assédio, discriminação, ameaça ou comportamento ofensivo;

7.9. Alimentação

Refeições completas deverão ser realizadas nas áreas indicadas pela VERA CRUZ. Nas salas e estações, somente será permitido o consumo autorizado de bebidas e pequenos alimentos que não produzam sujeira, odor ou risco aos equipamentos.

7.10. Animais

Animais somente poderão ingressar mediante autorização prévia da VERA CRUZ, observadas a segurança, higiene, tranquilidade dos demais usuários e as regras do imóvel.

Essa restrição não prejudica os direitos legalmente assegurados às pessoas que utilizem cão-guia ou animal de assistência reconhecido pela legislação aplicável.

7.11. Menores

A presença de crianças e adolescentes dependerá de acompanhamento e responsabilidade integral de seus pais, responsáveis ou do CLIENTE.

8. Horário de funcionamento e acesso

8.1. Horário regular

O horário regular de funcionamento e atendimento da VERA CRUZ é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30, exceto feriados, recessos e períodos previamente informados.

O horário poderá ser ajustado por necessidade operacional, manutenção, segurança ou alteração permanente, mediante comunicação prévia quando possível.

8.2. Finais de semana e feriados

Salvo contratação específica, os espaços e serviços presenciais não estarão disponíveis aos finais de semana, feriados ou fora do horário regular.

8.3. Acesso 24/7

O acesso 24 horas por dia e 7 dias por semana é restrito aos planos que concedam expressamente esse direito, especialmente determinadas Salas Privativas.

8.4. Credenciais de acesso

Senhas, chaves, tags, controles e demais meios de acesso:

• a) são pessoais e intransferíveis;
• b) não poderão ser copiados ou cedidos;
• c) deverão ser utilizados apenas por pessoas autorizadas;
• d) deverão ser devolvidos ao final da contratação;

A perda ou dano poderá gerar cobrança do custo de reposição.

8.5. Acesso emergencial e manutenção

A VERA CRUZ poderá acessar salas, boxes ou espaços privativos, inclusive sem a presença do CLIENTE, quando necessário para emergência, manutenção, prevenção de dano, inspeção de segurança, cumprimento de determinação legal ou verificação de situação que indique infração grave.

Quando possível, o CLIENTE será avisado previamente.

9. Conservação, danos, vistoria e bens

9.1. Conservação

O CLIENTE deverá conservar os espaços, móveis, equipamentos e utensílios utilizados e comunicar imediatamente qualquer falha, dano ou risco identificado.

9.2. Vistoria

Nos planos que envolvam sala, box ou espaço privativo, a VERA CRUZ poderá realizar vistoria inicial e final, com registro do estado de conservação, dos equipamentos e dos meios de acesso entregues.

9.3. Responsabilidade por danos

O CLIENTE responderá pelos danos causados por si, seus empregados, prestadores, convidados e visitantes, excluído o desgaste natural decorrente do uso regular.

A cobrança deverá corresponder ao custo razoável de reparação ou substituição, mediante demonstração do dano e do valor.

9.4. Pertences pessoais

O CLIENTE é responsável pela guarda de seus objetos, documentos, equipamentos e valores. A VERA CRUZ adotará medidas razoáveis de segurança, mas não responderá por perdas ou furtos ocorridos sem falha comprovada na prestação do serviço.

Recomenda-se que equipamentos, mercadorias e bens de valor relevante estejam protegidos por seguro próprio.

9.5. Desocupação

No encerramento de plano que envolva sala, box ou espaço privativo, o CLIENTE deverá:

• a) retirar seus bens;
• b) devolver os meios de acesso;
• c) remover identificações e materiais;
• d) deixar o ambiente em condições compatíveis com o estado em que o recebeu, considerado o desgaste normal;
• e) quitar os valores devidos;

9.6. Bens deixados após o encerramento

Bens deixados após a desocupação poderão ser armazenados provisoriamente, mediante cobrança dos custos aplicáveis. A VERA CRUZ notificará o CLIENTE para retirada, sempre que possível.

Não ocorrendo a retirada dentro de 30 dias da comunicação, os bens poderão receber destinação lícita e adequada, inclusive devolução, doação ou descarte, considerando sua natureza e valor aparente, sem prejuízo da cobrança das despesas de armazenamento e destinação.

Documentos pessoais, empresariais ou potencialmente sigilosos deverão receber tratamento seguro e compatível com sua natureza.

10. Preços, pagamento e inadimplência

10.1. Valores devidos

O CLIENTE pagará:

• a) o valor do plano contratado;
• b) os serviços adicionais utilizados;
• c) horas ou períodos excedentes;
• d) taxas de armazenamento, quando aplicáveis;
• e) danos comprovadamente causados;
• f) despesas previamente autorizadas;
• g) outros valores previstos na proposta, contrato ou tabela vigente;

10.2. Periodicidade

Os serviços poderão ser cobrados mensalmente, por hora, por período, antecipadamente, em plano semestral ou anual, ou de outra forma prevista na contratação.

10.3. Disponibilidade do serviço

A mensalidade será devida durante toda a vigência, independentemente da utilização efetiva pelo CLIENTE, pois remunera a disponibilidade da estrutura, do endereço e dos serviços contratados.

10.4. Serviços adicionais

Serviços não incluídos no plano serão cobrados conforme a tabela vigente no momento da utilização, desde que o CLIENTE tenha sido previamente informado ou que o preço estivesse disponível no canal de contratação.

10.5. Vencimento

O vencimento será aquele indicado na proposta, contrato, boleto, fatura ou resumo da contratação.

O não recebimento do boleto ou aviso não elimina a obrigação de pagamento. O CLIENTE deverá solicitar segunda via caso não receba a cobrança.

10.6. Boleto, Pix e identificação do pagamento

O pagamento por boleto será identificado após a compensação bancária. No pagamento por Pix ou transferência, a VERA CRUZ poderá solicitar o envio do comprovante para identificação e baixa manual.

10.7. Encargos de atraso

10.8. Suspensão por inadimplência

O atraso poderá resultar na suspensão de serviços, inclusive acesso a salas e estações, novas reservas, utilização de créditos, digitalização, encaminhamento de correspondências, recebimento de encomendas não essenciais e outros serviços acessórios, observadas a natureza da contratação e as medidas legalmente permitidas.

Quando possível e salvo situação grave, a VERA CRUZ comunicará a pendência antes da suspensão.

10.9. Cobrança extrajudicial e judicial

Persistindo a inadimplência, a dívida poderá ser encaminhada para cobrança extrajudicial ou judicial, protesto ou registro em órgão de proteção ao crédito, observados os requisitos legais e as comunicações aplicáveis.

A responsabilidade pessoal de sócio, administrador, avalista, fiador ou garantidor somente existirá quando decorrer da lei ou tiver sido assumida expressamente em documento próprio.

10.10. Planos antecipados e condições promocionais

Nos planos semestrais ou anuais antecipados, eventuais descontos e condições de cancelamento constarão da proposta ou do contrato.

Salvo condição mais favorável, eventual restituição decorrente de cancelamento antecipado poderá ser calculada considerando os meses efetivamente utilizados pelo valor mensal normal vigente na contratação, com abatimento dos benefícios promocionais condicionados à permanência, dos valores vencidos e dos serviços utilizados.

10.11. Documentos fiscais

Os documentos fiscais serão emitidos de acordo com a legislação tributária, os valores regularmente faturados ou recebidos e a periodicidade dos serviços.

A emissão antecipada de nota fiscal relativa a serviços futuros dependerá da viabilidade legal, fiscal e operacional, não constituindo obrigação da VERA CRUZ quando incompatível com as regras aplicáveis.

10.12. Reajuste

Os valores dos planos continuados poderão ser reajustados após o período indicado na proposta ou, na ausência de previsão específica, depois de 12 meses de contratação, mediante comunicação prévia.

Alterações decorrentes de mudança de plano, inclusão de CNPJ, ampliação de serviços ou mudança de enquadramento não serão consideradas reajuste, mas adequação do objeto contratado.

11. Prazo, renovação e cancelamento

11.1. Vigência

A vigência será a prevista na proposta ou no contrato. Na ausência de prazo determinado, a contratação vigorará por prazo indeterminado.

11.2. Renovação

Contratações mensais ou por prazo determinado poderão ser renovadas automaticamente quando essa condição estiver expressamente prevista na proposta ou no contrato, sem prejuízo do direito de cancelamento.

11.3. Cancelamento pelo CLIENTE

O CLIENTE poderá cancelar a contratação a qualquer momento, sem multa rescisória, mediante aviso escrito com antecedência mínima de 30 dias.

As mensalidades e demais valores correspondentes ao período do aviso prévio continuarão devidos, ainda que o CLIENTE opte por não utilizar os serviços.

11.4. Cancelamento de Endereço Fiscal, Endereço Fiscal para MEI e Box

A comprovação poderá ser realizada mediante cartão do CNPJ atualizado, certidão de baixa, consulta cadastral ou outro documento idôneo.

11.5. Cancelamento de Endereço Comercial

O CLIENTE deverá remover o endereço de materiais, sites, redes sociais, mecanismos de busca, anúncios e cadastros até o término do aviso prévio.

A utilização posterior poderá gerar cobrança correspondente ao plano vigente e adoção das medidas necessárias para cessar o uso não autorizado.

11.6. Direito de arrependimento

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, telefone ou outro meio remoto, será assegurado ao consumidor o direito de arrependimento nos casos e prazos previstos na legislação.

O pedido poderá ser realizado pelo mesmo canal utilizado na contratação ou pelos canais oficiais da VERA CRUZ.

12. Suspensão e rescisão

12.1. Hipóteses de suspensão ou rescisão

A VERA CRUZ poderá suspender ou rescindir a contratação quando ocorrer:

• a) inadimplência;
• b) fraude ou falsidade cadastral;
• c) uso irregular do endereço;
• d) atividade ilícita;
• e) armazenamento de material proibido;
• f) risco à segurança;
• g) agressão, ameaça, assédio ou discriminação;
• h) dano intencional;
• i) compartilhamento indevido de acesso;
• j) reincidência em infrações às normas de convivência;
• k) descumprimento relevante destes Termos, da proposta ou do contrato;

12.2. Prazo para regularização

Quando a infração puder ser corrigida sem risco, a VERA CRUZ poderá conceder prazo de até 3 dias úteis para regularização.

Fraude, atividade ilícita, ameaça, risco à segurança, dano intencional ou outra infração grave poderão resultar em suspensão ou rescisão imediata.

12.3. Efeitos da suspensão ou rescisão

A suspensão ou rescisão poderá resultar em:

• a) desativação de acessos;
• b) bloqueio de reservas;
• c) interrupção de serviços acessórios;
• d) exigência de desocupação;
• e) devolução de chaves, tags e controles;
• f) cobrança dos valores devidos;
• g) adoção das medidas relacionadas à retirada ou alteração do endereço;

12.4. Encerramento sem descumprimento do CLIENTE

Caso a VERA CRUZ encerre a contratação sem descumprimento do CLIENTE, comunicará com antecedência razoável e restituirá proporcionalmente os valores antecipados correspondentes ao período não disponibilizado, ressalvadas as obrigações pendentes.

12.5. Obrigações que permanecem

O encerramento não elimina obrigações que, por sua natureza, devam permanecer, inclusive pagamento, confidencialidade, proteção de dados, reparação de danos, retirada do endereço e solução de controvérsias.

13. Normas de convivência e segurança

13.1. Conduta

Todos deverão agir com civilidade, respeito e cooperação, mantendo ambiente profissional, limpo, seguro e adequado ao trabalho.

13.2. Proibições

É proibido:

• a) fumar, inclusive cigarros eletrônicos, nas áreas internas;
• b) portar ou consumir substâncias ilícitas;
• c) introduzir materiais perigosos;
• d) praticar atividade contrária à lei;
• e) utilizar o espaço para hospedagem ou moradia;
• f) dormir habitualmente nas dependências;
• g) bloquear saídas de emergência;
• h) alterar instalações sem autorização;
• i) ceder o espaço ou acesso a terceiros;
• j) realizar evento não autorizado;
• k) utilizar som em volume incompatível;
• l) assediar, ameaçar, discriminar ou constranger qualquer pessoa;
• m) acessar documentos ou informações de terceiros;
• n) utilizar a marca da VERA CRUZ de forma não autorizada;

13.3. Internet

O acesso à internet deverá ser utilizado de forma lícita. É proibido utilizá-lo para:

• a) invasões ou tentativas de acesso indevido;
• b) fraudes;
• c) disseminação de programas maliciosos;
• d) violação de direitos autorais;
• e) acesso ou compartilhamento de conteúdo ilícito;
• f) práticas que comprometam a rede ou os demais usuários;

13.4. Monitoramento

As áreas comuns e os acessos poderão ser monitorados por câmeras para segurança, prevenção de incidentes e proteção das pessoas e do patrimônio.

Não serão instaladas câmeras em banheiros ou ambientes nos quais exista expectativa legítima de privacidade incompatível com o monitoramento.

13.5. Acesso da equipe

O CLIENTE permitirá o acesso da equipe da VERA CRUZ aos espaços privativos quando necessário para limpeza, manutenção, conservação, emergência, segurança ou cumprimento de obrigação legal, observada a comunicação prévia quando possível.

14. Privacidade e proteção de dados

14.1. Tratamento de dados

A VERA CRUZ poderá tratar dados pessoais necessários para:

• a) cadastro e identificação;
• b) elaboração e execução da contratação;
• c) cobrança e emissão de documentos fiscais;
• d) controle de acesso;
• e) segurança do ambiente;
• f) gerenciamento de correspondências;
• g) comunicação com o CLIENTE;
• h) prevenção de fraude;
• i) cumprimento de obrigações legais;
• j) exercício regular de direitos;
• k) proteção do crédito;
• l) atendimento de solicitações do titular;

14.2. Categorias de dados

Poderão ser tratados:

• a) nome, CPF, RG e dados de identificação;
• b) dados profissionais e societários;
• c) dados de contato e endereço;
• d) dados do CNPJ e das atividades;
• e) registros de pagamento;
• f) imagens de câmeras de segurança;
• g) registros de acesso;
• h) comunicações relacionadas aos serviços;

14.3. Compartilhamento

Os dados poderão ser compartilhados, na medida necessária, com:

• a) bancos e instituições de pagamento;
• b) sistemas de cobrança;
• c) contadores;
• d) assessorias jurídicas e de cobrança;
• e) empresas de tecnologia;
• f) prestadores de manutenção e segurança;
• g) transportadoras;
• h) autoridades e órgãos públicos;
• i) outros operadores indispensáveis à execução dos serviços;

14.4. Conservação

Os dados serão conservados durante a contratação e, após seu encerramento, pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais, regulatórias, contratuais ou ao exercício de direitos.

14.5. Direitos dos titulares

O titular poderá solicitar, nos limites da legislação:

• a) confirmação do tratamento;
• b) acesso;
• c) correção;
• d) informações sobre compartilhamento;
• e) oposição;
• f) eliminação quando aplicável;
• g) revogação de consentimento;
• h) demais direitos previstos na legislação;

As solicitações deverão ser encaminhadas para contato@veracruzescritoriovirtual.com.

14.6. Política de Privacidade

Informações complementares estarão disponíveis na Política de Privacidade da VERA CRUZ, que integra estes Termos.

14.7. Uso de imagem

15. Confidencialidade e sigilo

15.1. Ambiente compartilhado

O CLIENTE reconhece que determinadas áreas são compartilhadas e deverá adotar medidas para proteger suas informações, incluindo uso de fones, proteção de telas e senhas, guarda de documentos, bloqueio de equipamentos e realização de conversas sigilosas em ambiente apropriado.

15.2. Informações de terceiros

É proibido fotografar, copiar, utilizar, divulgar ou acessar informações, conversas, documentos ou sistemas pertencentes a outros usuários.

15.3. Sigilo profissional

O CLIENTE é responsável por observar o sigilo profissional aplicável à sua atividade, inclusive nas áreas jurídica, médica, psicológica, contábil, financeira e empresarial.

15.4. Limites operacionais

A VERA CRUZ adotará medidas razoáveis de confidencialidade e segurança, mas não poderá ser responsabilizada por exposição causada por conduta do próprio CLIENTE, de seus visitantes ou de terceiros sem vínculo com a VERA CRUZ.

16. Disponibilidade, infraestrutura e responsabilidades

16.1. Continuidade dos serviços

A VERA CRUZ empregará esforços razoáveis para manter os serviços disponíveis. Poderão ocorrer interrupções por:

• a) manutenção;
• b) queda de energia;
• c) falha de internet ou telefonia;
• d) problemas de fornecedores;
• e) determinação de autoridade;
• f) emergência;
• g) caso fortuito ou força maior;
• h) eventos fora do controle razoável da VERA CRUZ;

16.2. Interrupções programadas

Quando possível, interrupções programadas serão comunicadas antecipadamente.

16.3. Responsabilidade da VERA CRUZ

A VERA CRUZ responderá pelos danos diretos comprovadamente decorrentes de falha na prestação de seus serviços, na extensão prevista pela legislação.

Não haverá responsabilidade por prejuízo decorrente exclusivamente:

• a) de ato ou omissão do CLIENTE ou de terceiro;
• b) de informações cadastrais incorretas ou desatualizadas;
• c) de perda de prazo não comunicada ou não atribuível à VERA CRUZ;
• d) de decisão de órgão público;
• e) de indeferimento de viabilidade, licença ou registro;
• f) de falha externa de transportadora, concessionária ou operadora;
• g) do conteúdo, produto, serviço ou atividade empresarial do CLIENTE;
• h) de caso fortuito ou força maior;

Permanecem preservados os direitos que não possam ser afastados pela legislação.

16.4. Responsabilidade do CLIENTE

O CLIENTE responderá pelos prejuízos causados por sua atividade, seus produtos, serviços, empregados, prestadores, clientes, visitantes ou informações, quando não decorrerem de ato da VERA CRUZ.

16.5. Equipamentos e sistemas do CLIENTE

O CLIENTE é responsável por antivírus, cópias de segurança, senhas, atualização de sistemas e compatibilidade de seus equipamentos. A disponibilização de internet não inclui garantia absoluta contra invasões, perda de dados ou incidentes externos.

17. Comunicações e canais oficiais

17.1. Formas de comunicação

As comunicações poderão ser realizadas por:

• a) e-mail;
• b) WhatsApp;
• c) sistema de atendimento ou reservas;
• d) área do cliente;
• e) correspondência;
• f) outro canal cadastrado;

17.2. Validade dos registros

As comunicações eletrônicas e os registros dos sistemas poderão ser utilizados para demonstrar a contratação, solicitações, reservas, cancelamentos, notificações, pagamentos e demais interações.

17.3. Canais oficiais

17.4. Atualização dos canais

Alterações nos canais oficiais poderão ser comunicadas ao CLIENTE e divulgadas nos meios de atendimento da VERA CRUZ.

18. Alteração destes termos

18.1. Hipóteses de atualização

A VERA CRUZ poderá atualizar estes Termos para:

• a) adequação legal ou regulatória;
• b) inclusão de novos serviços;
• c) aperfeiçoamento de procedimentos;
• d) reforço da segurança;
• e) correção de inconsistências;
• f) adaptação da operação;

18.2. Comunicação

Alterações que produzam impacto material em contratos vigentes serão comunicadas previamente pelos canais cadastrados.

18.3. Proteção das condições já adquiridas

Alterações não poderão retirar retroativamente direitos já adquiridos nem impor cobranças referentes a períodos anteriores.

18.4. Alteração substancial

Caso uma mudança não obrigatória por lei altere substancialmente o serviço continuado em prejuízo do CLIENTE, este poderá solicitar o cancelamento antes de sua entrada em vigor, sem multa, permanecendo devidos os serviços já prestados e as obrigações relacionadas à retirada do endereço fiscal.

19. Marca e propriedade intelectual

19.1. Titularidade

A marca, o nome, a identidade visual, fotografias, textos, sistemas e materiais da VERA CRUZ são protegidos pela legislação aplicável.

19.2. Uso da marca

O CLIENTE não poderá utilizar o nome, a marca ou o logotipo da VERA CRUZ de maneira que indique parceria, representação, filial, certificação ou vínculo inexistente.

19.3. Indicação do endereço

A simples indicação do endereço contratado em documentos e materiais do CLIENTE não representa autorização para uso da marca ou identidade visual da VERA CRUZ.

20. Disposições gerais

20.1. Independência das partes

A contratação não cria vínculo trabalhista, societário, associativo, de representação, franquia ou solidariedade entre as partes.

20.2. Cessão e compartilhamento

O CLIENTE não poderá transferir a contratação, compartilhar seu plano ou ceder seus direitos a terceiros sem autorização escrita da VERA CRUZ.

20.3. Tolerância

A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento da outra não representa renúncia, alteração contratual ou precedente obrigatório.

20.4. Nulidade parcial

Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecerão vigentes, devendo a disposição inválida ser interpretada ou substituída de forma compatível com a legislação e com a finalidade da contratação.

20.5. Legislação aplicável

A contratação será regida pela legislação brasileira, incluindo, quando aplicáveis, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as demais normas pertinentes.

20.6. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Joinville/SC para dirimir controvérsias relacionadas à contratação, salvo quando a legislação assegurar ao consumidor o direito de ajuizar a demanda em outro foro competente.

21. Declarações e aceitação do CLIENTE

Ao contratar ou utilizar os serviços, o CLIENTE declara que:

• a) teve acesso prévio a estes Termos;
• b) compreendeu as características do plano;
• c) recebeu informações sobre valores, vencimento e cancelamento;
• d) informou corretamente sua atividade e seus CNAEs;
• e) está ciente das regras para utilização do endereço;
• f) está ciente das regras de correspondências, encomendas e reservas;
• g) compromete-se a manter seus dados atualizados;
• h) concorda com as condições aplicáveis ao serviço contratado;

Versão consolidada em 30 de julho de 2026.